A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, trazendo mudanças importantes na forma como as empresas devem declarar seus tributos. A grande novidade é o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que substituirá o antigo Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF a partir de 1º de janeiro de 2025.
O MIT é uma ferramenta integrada à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), permitindo que empresas incluam tributos que ainda não são enviados por meio de escrituração fiscal específica, como ocorre com o eSocial e a EFD Reinf.
O Que Muda com o MIT?
O prazo para a transmissão do MIT seguirá as mesmas regras da DCTFWeb. Assim, as informações devem ser enviadas até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador, conforme atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 2.248, de 5 de fevereiro de 2025.
Para os fatos geradores de janeiro de 2025, o prazo foi prorrogado para o último dia útil de março de 2025.
Adicionalmente, a contribuição mencionada no inciso XI do Art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.237 deverá ser recolhida até o dia 20 do mês subsequente à apuração. Caso o dia 20 não seja um dia útil, o prazo será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.
A partir de janeiro de 2025, a DCTFWeb passará a receber informações de novas fontes, tornando a apuração e o pagamento dos tributos mais organizados e eficientes.
O acesso ao MIT será feito no mesmo portal da DCTFWeb, e as informações poderão ser preenchidas diretamente na plataforma online ou enviadas através da importação de arquivos gerados pelo próprio contribuinte (o módulo será disponibilizado para acesso na primeira quinzena de Fevereiro de 2025).
A DCTFWeb mensal deve ser enviada até o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador. Caso esse prazo caia em um dia não útil, a entrega será prorrogada para o próximo dia útil.
Linha do Tempo das Mudanças na DCTFWeb
Com as recentes atualizações da Receita Federal, é importante acompanhar a evolução das normas que impactam diretamente as obrigações fiscais das empresas. Veja a seguir a linha do tempo das principais mudanças:
04 de dezembro de 2024: Publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que institui o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e define a substituição da DCTF pelo DCTFWeb a partir de 1º de janeiro de 2025.
01 de janeiro de 2025: Início da obrigatoriedade de utilização do MIT para declarar tributos que não são transmitidos por outras escriturações fiscais. Tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, IOF e CIDE passam a ser incluídos na DCTFWeb.
05 de fevereiro de 2025: Publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025, que altera o prazo de entrega da DCTFWeb. A partir dessa data, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Para os fatos geradores de janeiro de 2025, o prazo foi prorrogado para o último dia útil de 31 de março de 2025.
31 de março de 2025: Data limite para a entrega da DCTFWeb referente aos fatos geradores de janeiro de 2025, conforme prorrogação estabelecida pela IN RFB nº 2.248/2025.
Essas mudanças visam simplificar o processo de declaração fiscal, promover maior transparência e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.
Como se Preparar para as Novas Regras?
Para facilitar a adaptação ao novo sistema, a Receita Federal publicou dois manuais:
Manual de Procedimentos nº 1/2025 – Explica em detalhes o funcionamento da DCTFWeb.
Manual de Procedimentos nº 2/2025 – Foca especificamente no MIT e suas diretrizes conforme a nova instrução normativa.
Essa mudança trará mais transparência e segurança para o processo de declaração de tributos, reduzindo erros e garantindo que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.
Empresas e contadores devem se organizar para essa transição, garantindo que todos os processos internos estejam de acordo com as novas exigências.
Para acompanhar atualizações e obter mais informações sobre o MIT e a DCTFWeb, fique atento ao nosso site e às comunicações da Receita Federal.
Leia a IN completa no link abaixo:
Atualizado em 07/02/2025.
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